Lei da nacionalidade

LEI DA NACIONALIDADE

A Lei nº 2/92, de 6 de Abril, estabelece as condicões de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade guineense. Essa lei foi alterada pela pela Lei nº 6/2010, de 21 de Junho.

A Guiné-Bissau, por força dessa lei, tem as seguintes nacionalidades:

1º – Nacionalidade originaria;

a) Indivíduos nascidos no território da GB, filhos de mae ou pai guineense;

b) Indivíduos nascidos no estrangeiro de cujo o assento conste a menção de que a mae ou pai se encontrava ao serviço do Estado da GB, a data do nascimento;

c) Os indivíduos nascidos na GB de cujo o assento de nascimento conste a menção especial de que não possuem outras nacionalidades 

2º – Nacionalidade originaria por efeito de vontade;

a) Filhos de mãe ou pai guineense nascidos no estrangeiro que pretendem que lhes seja atribuído a nacionalidade guineense devem manifestar a vontade de serem guineenses por uma das formas:

– Declarar que querem ser guineense;

– Inscrever o nascimento no registo civil guineense mediante declaração prestada pelos próprios, sendo capazes, ou pelos seus legais representantes, sendo incapazes.

N.B. A declara ou o pedido de inscrição sao instruídos com prova de nacionalidade guineense de um dos progenitores.

3º – Nacionalidade por efeito de vontade, estrangeiros com residência formal a mais de seis anos consecutivos, competência do Conselho de Ministros, ;

4º – Nacionalidade por efeito de casamento, da competência do Ministro da Justiça;

5º – Nacionalidade por efeito da adopção plena.

6º – Nacionalidade por serviços relevantes prestados a Guiné-Bissau.